Tribunal Supremo divulga nova legislação penal em Cabo Delgado

A província de Cabo Delgado acolhe desde esta terça-feira até sexta-feira, um seminário de divulgação do novo Pacote de Legislação Penal. O evento visa permitir a familiarização destes instrumentos legais aos aplicadores da lei.

Trata-se Código penal, Código do Processo penal e Código de Execução de Penas aprovados no ano de 2019 e deverão entrar em vigor a partir do corrente mês.

Para permitir que os que lidam com o pacote de legislação penal estejam familiarizados com os novos instrumentos, iniciou esta terça-feira em Pemba um seminário de capacitação envolvendo juízes, procuradores distritais, de secções Criminais e de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado.

Uma das inovações introduzidas pelo novo Código de Execução de Penas, por exemplo, é a humanização da execução de penas, constando no dispositivo legal a entrar em vigor este mês medidas alternativas a penas de prisão. Para o diretor do Serviço Nacional Penitenciário em Cabo Delgado, esta inovação irá permitir o descongestionamento dos estabelecimentos penitenciários na província.

Os três novos instrumentos legais do processo penal são aprovados numa altura que novos tipos legais de crimes assolam a sociedade moçambicana, como por exemplo, o terrorismo que afecta a província de Cabo Delgado desde 2017. A representante do Secretário do Estado na província, no evento pede por isso mais atenção dos aplicadores da lei a este fenômeno.

A divulgação do novo pacote penal iniciou no mês de outubro, abrangendo oito províncias do país. Cabo Delgado é a penúltima província a ser escalada, depois será a vez de Sofala.